Notícias 21-02-2018

STF – Supremo Tribunal Federal

A 2ª Turma concede habeas corpus coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente. Seguindo o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, o colegiado determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres nessa situação, em todo o território nacional, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta terça-feira (20), por maioria de votos, conceder Habeas Corpus (HC 143641) coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP).

Fonte: STF,

 

Fiscal

Estados adotam alíquota máxima de 8% para imposto sobre herança. O Estado do Rio de Janeiro aprovou a Lei 7.786 que aumenta o ITCMD, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, para sua alíquota máxima, variando até 8%. A medida já entra em vigor para o ano de 2018.

Este caminho tende a ser seguido pelos demais estados da Federação em buscar de uma maior arrecadação. Esta investida dos Estados tende a causar uma maior uma maior procura por serviços de planejamento sucessório, tentando antever futuros movimentos onerosos.

Comparado a outros países a nossa alíquota ainda é considerada baixa, nos EUA este valor pode chegar a 40%, contudo lá o imposto sobre produto varia de 5% a 9,5%, e o imposto de renda é de apenas 7,5%. Muito contrário do Brasil onde temos um imposto de 17% sobre o pãozinho de cada dia, 78,99% sobre perfumes, e 27,5% de IR, sem falar dos 59,2% sobre a gasolina produzida e financiada com o dinheiro do contribuinte.

Fonte: Lei 7.786 do RJ